A injustificada pressa para reformar o Código Civil

A (polêmica) proposta de reforma do Código Civil, objeto do Projeto de Lei nº 4, de 2025, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), de acordo com a sua Justificação, propõe a modificação ou revogação de 897 artigos, dentre os 2.063 atualmente existentes no Código, acrescendo-lhe ainda outros 300 dispositivos. A empreitada altera profundamente livros centrais, como a Parte Geral, Contratos, Responsabilidade Civil, Direito de Empresa, Família e Sucessões.

A reforma, de acordo com seus idealizadores, busca atualizar o Código Civil ao entendimento jurisprudencial dominante, bem como ao consenso da doutrina de direito civil no Brasil. Ainda que se trate de um argumento recorrente em reformas legislativas, ele vem desacompanhado de qualquer evidência empírica ou análise técnica que comprove a desatualização normativa ou sua relevância prática.

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