O Ofício Circular vem como um complemento ao Parecer de Orientação CVM 40, de 11 de outubro de 2022, que consolidou o entendimento da CVM sobre as normas aplicáveis aos criptoativos que forem valores
A (polêmica) proposta de reforma do Código Civil, objeto do Projeto de Lei nº 4, de 2025, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), de acordo com a sua Justificação, propõe a modificação ou revo
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